TERMOS E CONDIÇÕES
TERMOS E CONDIÇÕES
ARTIGO 1º - CAMPOS DE APLICAÇÃO
As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se, sem restrições ou reservas, a todas as vendas realizadas pela empresa CAMA-HOTEL.PT, com compradores não profissionais, que pretendam adquirir os produtos colocados à venda pelo vendedor em seu site: www.cama-hotel.pt.
Estas Condições Gerais de Venda estão acessíveis a qualquer momento neste site e prevalecerão, se necessário, sobre qualquer outra versão ou qualquer outro documento contraditório.
Salvo prova em contrário, os dados registados pela empresa CAMA-HOTEL.PT constituem prova de todas as transações.
Os produtos apresentados no site: www.cama-hotel.pt estão disponíveis para venda a clientes residentes na França metropolitana, Alemanha, Suíça, Bélgica, Luxemburgo, Espanha, Itália, Portugal, Andorra, Mónaco, Áustria, Holanda.
Os restantes destinos serão objeto de orçamento personalizado a pedido da empresa CAMA-HOTEL.PT condições de distribuição serão especificadas durante essas transações específicas.
As modificações dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda são oponíveis aos utilizadores do site a partir da sua publicação on-line e não se aplicam a transações realizadas anteriormente.
O cliente declara ter lido os termos e condições gerais de venda e tê-las aceites marcando a caixa prevista para o efeito antes da implementação do processo de encomenda online do site: www.cama-hotel.pt.
ARTIGO 2 - Encomendas
Cabe ao cliente selecionar no site os produtos que pretende encomendar, nos seguintes termos:
O cliente faz seu pedido a partir do catálogo online. A conclusão da encomenda ocorre em 4 fases sucessivas: resumo do produto encomendado, identificação do cliente, pagamento e validação final.
As informações fornecidas pelo cliente são de sua exclusiva responsabilidade. Em caso de erro de digitação, a empresa vendedora não poderá ser responsabilizada pela impossibilidade de entrega dos itens encomendados.
Os sistemas de registo automático são considerados como prova da natureza do conteúdo e da data da encomenda, esta será validada por um e-mail de confirmação ao cliente para a morada por ele indicada.
A venda só será considerada finalizada após o envio ao cliente do e-mail acima mencionado.
O cliente tem a possibilidade de verificar os detalhes da sua encomenda, o seu preço total e corrigir eventuais erros antes de confirmar a sua validação. Esta validação implica a aceitação de todas os termos e condições gerais de venda e constitui prova do contrato de venda.
Cabe, portanto, ao cliente verificar a exatidão do pedido e apontar eventuais erros.
Qualquer encomenda feita no site www.cama-hotel.pt constitui a formação de um contrato de venda à distância entre o cliente e o vendedor.
ARTIGO 3 - Preços
Os produtos são fornecidos aos preços vigentes que constam no site, quando o pedido é registrado pelo vendedor. Os preços são expressos em euros e incluem IVA à taxa em vigor no dia da venda.
Os preços têm em conta eventuais reduções que possam ser concedidas pelo vendedor no site: www.cama-hotel.pt.
O CAMA-HOTEL.PT reserva-se o direito de modificar os seus preços sem aviso prévio e a qualquer momento. A faturação é feita à taxa em vigor no momento da aceitação da encomenda. Este preço é pago de uma só vez (exceto se existir um dispositivo específico para pagamento em várias prestações).
Uma fatura é estabelecida pelo vendedor e será enviada ao cliente.
ARTIGO 4 - Condições de pagamento on-line
O comprador pode utilizar os seguintes métodos de pagamento: O pagamento da encomenda pelo cliente deverá ser feito online no momento da sua colocação através de cartão de crédito ou por qualquer outro meio disponibilizado no site. Todas as encomendas são pagas em euros. O pagamento é feito à escolha do cliente por: - Cartão bancário: Visa, Carte Bleue, Mastercard emitido na França através da plataforma de pagamento seguro STRIPE. - Paypal (condições especiais a consultar no site do Paypal).
O envio da encomenda para o cliente realiza-se apenas após a verificação do meio de pagamento e de acordo com os meios de pagamento decorrerá:
- Após o recebimento da autorização de débito do cartão bancário
Seja qual for o método de pagamento escolhido, apenas a cobrança do pagamento acionará a validação da encomenda.
A empresa CAMA-HOTEL.PT reserva-se o direito de verificar cada uma das encomendas efetuadas de forma a proteger-se de eventuais fraudes, nomeadamente solicitando todos os documentos necessários para comprovar a sua identidade e a sua morada (documento de identidade, comprovativo de morada, … ).
4.1. Pagamento por cartão de crédito
Por cartão de crédito online ao fazer o pedido: Cartão multibanco, Maestro, Mastercard, Visa, Visa Electron
O site www.cama-hotel.pt permite ao cliente pagar a sua encomenda diretamente online 24 horas por dia, 7 dias por semana. A informação do cliente é encriptada usando o protocolo SSL. Após validação do cabaz, o cliente muda automaticamente para uma página segura da instituição bancária.
O pedido validado pelo cliente no site (https://www.cama-hotel.pt) só será eficaz quando a rede de cartões do banco central tiver dado o seu acordo. Em caso de recusa desta última, a empresa CAMA-HOTEL.PT reserva-se o direito de cancelar a encomenda e não proceder ao envio.
ARTIGO 5 – Entrega
Os produtos são vendidos dentro do limite dos stocks disponíveis e entregues na França metropolitana, Alemanha, Suíça, Bélgica, Luxemburgo, Espanha, Itália, Portugal, Andorra, Mônaco, Áustria, Holanda de segunda a sábado.
A entrega será feita no endereço indicado pelo comprador ao fazer o pedido no site. Salvo casos especiais ou indisponibilidade de um ou mais produtos, os produtos encomendados serão entregues de uma só vez. A empresa de entrega entrará em contacto com o comprador para definir as datas e horários de entrega de comum acordo. O comprador compromete-se a estar presente na data, hora e local acordados para a entrega. Se o cliente estiver ausente durante a entrega, um aviso de trânsito será registrado, a transportadora proporá um novo agendamento para a entrega. O cancelamento do pedido enquanto a entrega falhou duas vezes porque o comprador autoriza o vendedor a manter os custos de entrega (artigo 7.2 abaixo)
O vendedor compromete-se a envidar todos os esforços para entregar os produtos encomendados pelo comprador nos prazos especificados abaixo no artigo 5.2. No entanto, estes prazos correspondem aos prazos médios observados para os envios em dias úteis e não correspondem a um compromisso contratual. Quaisquer atrasos não dão direito ao comprador de reclamar danos.
O comprador será informado do seguimento da sua encomenda por e-mail.
Em caso de anomalia na entrega, o comprador deverá indicar as suas reservas na forma de observações detalhadas. Tem vinte e quatro horas a partir da entrega para confirmar por e-mail para o seguinte endereço contacto@cama-pt.com as reservas ou reclamações por não conformidade ou defeito aparente dos produtos entregues, com todos os documentos comprovativos relacionados. Decorrido este prazo e no incumprimento destas formalidades, os produtos serão considerados conformes e isentos de qualquer defeito aparente, não podendo ser validamente aceite qualquer reclamação por parte do vendedor.
O vendedor substituirá o mais rapidamente possível e a expensas suas, os produtos entregues cujos defeitos aparentes ou falta de conformidade tenham sido devidamente comprovados pelo cliente.
5.1 – Serviço de entrega
Ao adquirir roupa de cama (colchão e/ou box spring) no site www.cama-hotel.pt, o cliente pode escolher várias opções de entrega:
Entrega simples: entrega ao domicílio (em frente ao portão ou ao fundo do edifício), por 1 ou 2 pessoas, por marcação
Entrega + instalação: entrega no domicílio do cliente, acompanhada da instalação da cama no quarto à sua escolha e abertura dos produtos com recuperação da embalagem
Retoma da cama antiga: entrega simples, com ou sem instalação, retoma cama antiga do cliente (uma devolução por venda)
5.2 – Prazo de entrega
Todos os produtos vendidos em nosso site possuem um prazo de entrega dado como estimativa. Este prazo de entrega começa a partir da validação do pagamento que confirma a encomenda. No caso de um pedido que inclua produtos com prazos de entrega diferentes, deve-se levar em consideração o prazo de entrega mais longo. Em tempos de crise de saúde ou escassez de matérias-primas, os prazos de entrega podem ser estendidos.
ARTIGO 6 – Devolução e reembolso do produto
6.1 – Pedido que foi entregue
De acordo com as disposições legais em vigor, o cliente dispõe do prazo de 14 dias corridos a partir da receção do produto para exercer o seu direito de resolução, sem que tenha de justificar o motivo, nem pagar multas, para efeito de reembolso no prazo de 30 dias de notificação ao vendedor da decisão de rescisão do cliente. O direito de rescisão aplica-se apenas a produtos adquiridos online no site www.cama-hotel.pt. No entanto, nenhuma recuperação será feita se o produto tiver sido usado.
Os portes de envio da devolução são da responsabilidade do cliente, à taxa fixa de 150 euros de 1 a 4 peças. Você deve embalar o produto para devolução. No caso de uma oferta promocional que lhe permita beneficiar de uma entrega a uma taxa reduzida ou de entrega gratuita, aplica-se a taxa fixa de 150 euros. Iremos reembolsá-lo por todo o item assim que o item for recebido de volta pelo vendedor, desde que esteja intacto e em sua condição original.
Observação: você é responsável pelo envio da devolução. Se o pacote chegar quebrado ou danificado, você precisará reclamar com a transportadora e não podemos garantir o reembolso total. Os produtos devem ser devolvidos em perfeitas condições e sem uso. Itens danificados, sujos ou incompletos não são devolvidos.
Para qualquer compra realizada por outro meio (outro site), não serão aceitas desistências: os produtos não são devolvidos nem trocados.
O exercício deste direito de resolução implica o reembolso do preço dos produtos no prazo de 30 dias a contar da receção do correio registado ou do exercício da resolução pela Internet. No entanto, se por motivos imputáveis ao comprador, os produtos não forem devolvidos neste prazo de 30 dias, o reembolso não poderá ser efetuado antes da devolução dos produtos ao armazém do vendedor.
6.2 – Pedido ainda não entregue
Em caso de cancelamento de uma encomenda, se esta já tiver sido preparada e expedida, serão deduzidos ao reembolso da encomenda as despesas de envio e devolução (a taxa de devolução será igual à taxa de ida).
ARTIGO 7 - Responsabilidade do vendedor - Garantia
A empresa CAMA-HOTEL.PT concede uma garantia comercial definida pela garantia comercial do fabricante do móvel. Esta garantia aplica-se apenas em casos de utilização normal do produto e não pode ser solicitada se, por exemplo, o produto estiver sujeito à influência de calor ou humidade excessivos. Esta garantia também não cobre as consequências do desgaste normal do item no momento da reclamação.
Da mesma forma, nossa garantia não cobre danos resultantes de erros de montagem ou montagem quando o comprador tenha feito a montagem ou montagem por conta própria ou de terceiros.
Qualquer garantia é excluída em caso de uso indevido, negligência ou falta de manutenção por parte do comprador, bem como em caso de desgaste normal da propriedade, acidente ou força maior.
Para fazer valer os seus direitos, o comprador deve, sob pena de caducidade de qualquer ação a eles relativa, informar o vendedor, por escrito, da existência dos defeitos no prazo máximo de quinze dias a contar da sua descoberta.
As fotografias e ilustrações que acompanham os produtos no site não têm valor contratual e não podem, portanto, envolver a responsabilidade do vendedor.
Independentemente desta garantia convencional, os produtos fornecidos pelo vendedor beneficiam-se automaticamente e sem pagamento adicional, de acordo com as disposições legais:
A garantia legal de conformidade para os produtos que se apresentem defeituosos, estragados ou danificados ou que não correspondam à encomenda.
A garantia legal contra defeitos ocultos resultantes de um defeito de material, design ou fabricação que afete os produtos entregues e os torne impróprios para uso.
ARTIGO 8 – Sem garantia de reabastecimento
Em caso algum o CAMA-HOTEL.PT pode garantir a reposição das mercadorias vendidas
ARTIGO 9 – Despesa de armazenamento
Se, após a disponibilização da mercadoria, a data de entrega for adiada pelo cliente, os móveis serão armazenados gratuitamente durante um mês nos nossos armazéns. Findo este prazo e após notificação formal por carta registada com aviso de receção a empresa terá o direito de exigir o valor total da fatura e de reclamar os custos de armazenagem, em de acordo com o tarifário de guarda-móveis que será comunicado ao comprador por carta registada na AR no termo do prazo fixado.
ARTIGO 10 – Proteção de dados pessoais
Os dados pessoais (apelido, nome próprio, morada, número de telefone, endereço de correio eletrónico) foram recolhidos com o consentimento do cliente que os comunicou ele próprio, e estão sujeitos a tratamento automatizado. Estes dados são necessários e serão utilizados para a gestão das encomendas dos clientes, entrega, faturação, eventuais devoluções, implementação das garantias legais e contratuais, acompanhamento do Serviço Pós-Venda, combate à fraude por meio de pagamento e cobrança de quantias devido a CAMA-HOTEL.PT
Esses dados também serão usados para oferecer ao cliente serviços e ofertas promocionais que possam ser do seu interesse. A empresa CAMA-HOTEL.PT, com o capital social de 5.000€, inscrita na RCS de PONTOISE sob o número 842 988 610 com sede em 4 rue de la métairie, 95640 Marines é responsável pelo tratamento dos dados recolhidos e designa como delegado para proteção de dados (DPO) o diretor jurídico da marca que pode ser contatado em dpo@mdl-int.com.
O CAMA-HOTEL.PT assegura que apenas pessoas autorizadas podem aceder aos dados dos seus clientes quando esse acesso seja necessário para a execução da relação comercial. Da mesma forma, os prestadores de serviços ou os fornecedores de publicidade dirigida podem ser destinatários dos dados pessoais estritamente necessários à execução dos serviços que lhes são confiados por CAMA-HOTEL.PT (por exemplo, entrega e devolução ao armazém, campanhas promocionais dirigidas, cobrança de dívidas, prevenção e luta contra a fraude). Os dados pessoais dos clientes do CAMA-HOTEL.PT serão conservados durante a duração da relação comercial e por um período de 5 anos após o termo da referida relação.
De acordo com a Lei de Proteção de Dados de 6 de janeiro de 1978, alterada pelo Regulamento da UE 2016/679 de 27 de abril de 206, o cliente tem o direito de acesso, retirada, oposição e exclusão de dados pessoais em relação a, bem como o direito de a limitação do tratamento e a portabilidade dos seus dados. Estes direitos podem ser exercidos a qualquer momento com -CAMAHOTEL.PT, 2 bis place du parc aux charrettes 95300 Pontoise. O cliente deverá provar a sua identidade e indicar o seu apelido, nome próprio, morada e se possível a sua referência de cliente. Ele deve detalhar sua solicitação e uma resposta será enviada a ele dentro de dois meses após o recebimento de sua solicitação. Finalmente, o cliente pode apresentar uma reclamação junto da CNIL no seu site www.cnil.fr ou por correio, 3 Place Fontenoy, 75334 Paris Cedex 07.
ARTIGO 11- Oposição à prospeção telefónica
O consumidor que não pretenda ser objeto de prospeção comercial telefónica pode inscrever-se gratuitamente numa lista de oposição à prospeção telefónica. É vedado ao profissional, diretamente ou por meio de terceiro agindo em seu nome, angariar por telefone consumidor cadastrado nesta lista, exceto no caso de relações contratuais pré-existentes
ARTIGO 12 - Propriedade Intelectual
O conteúdo do site www.cama-hotel.pt é propriedade do vendedor e dos seus parceiros e está protegido internacionais relativas à propriedade intelectual.
Qualquer reprodução total ou parcial deste conteúdo é estritamente proibida e pode constituir um crime de falsificação.
ARTIGO 13 - Lei Aplicável - Litígios
Os contratos resultantes de transações de compra e venda concluídas por intermédio do site do vendedor estão sujeitos à lei portuguesa.
ARTIGO14 - Validação do comprador
O facto de uma pessoa singular (ou coletiva) encomendar no site www.cama-hotel.pt implica a validação plena e completa dos presentes Termos Condições Gerais de Venda, o que é expressamente reconhecido pelo comprador, que renuncia, nomeadamente, a confiar em qualquer documento contraditório.